ART. 13. AO PROCESSO, AO JULGAMENTO E À EXECUÇÃO DAS CAUSAS CÍVEIS E CRIMINAIS DECORRENTES DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APLICAR-SE-ÃO AS NORMAS DOS CÓDIGOS DE PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL E DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA RELATIVA À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO QUE NÃO CONFLITAREM COM OS ESTABELECIDO NESTA LEI. lei maria da penha.